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CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATO – SERVIÇOS DE LOGÍSTICA E EXPEDIÇÕES PARA FEIRAS
Quadro Normativo e Prioridade Contratual
As presentes disposições regem todas as atividades de transporte, elevação, armazenamento, movimentação e gestão logística de e para centros de exposições, centros de congressos e eventos em geral. Salvo acordos diferentes estipulados por escrito entre a Dorax Logistics (doravante denominada "o Transitário") e o Cliente, as cláusulas aqui apresentadas constituem a disciplina prevalecente para os serviços prestados.
Recurso a Terceiros e Equipamentos Especializados
O Transitário, para a correta execução das operações de carga, descarga e posicionamento, está autorizado a recorrer a transportadores, operadores e pessoal auxiliar externo, incluindo os sujeitos designados pelos regulamentos das entidades organizadoras de feiras. O eventual fornecimento de meios de operação (como gruas, plataformas ou empilhadores) deve ser entendido como gerido por operadores profissionais terceiros; o Transitário não atua na qualidade de proprietário ou gestor direto de tais máquinas, operando como mero organizador do serviço.
Limitações de Responsabilidade e Exclusões de Indemnização
A responsabilidade do Transitário está sujeita aos limites legais obrigatórios: art. 1696 do Código Civil italiano para o território nacional, Convenção CMR para transportes rodoviários internacionais e limites da Fedespedi para atividades logísticas. Exclui-se formalmente qualquer indemnização por danos indiretos, tais como perda de lucros, penalidades contratuais entre o Cliente e terceiros, ou lucros cessantes. O Transitário não responde, igualmente, por falhas ou danos imputáveis exclusivamente a terceiros que operem no recinto da feira.
Declaração de Valor e Opções de Seguro
As mercadorias são movimentadas dentro dos limites dos máximos legais em vigor. Para garantir uma proteção parametrizada ao valor real da mercadoria, o Cliente é obrigado a solicitar por escrito a ativação de uma apólice de seguro "All Risks" (Ad Valorem), cujos prémios e custos administrativos serão integralmente suportados pelo mesmo.
Padrões de Embalagem e Especificações Técnicas
O Cliente declara que as embalagens e caixas são estruturalmente adequadas para elevação mecânica e devidamente protegidas para o contexto de feiras. Qualquer desconformidade ou falta na embalagem isenta o Transitário de responsabilidade por eventuais danos. É obrigação do Cliente notificar com precisão pesos, dimensões e centros de gravidade; para o cálculo das tarifas, serão referenciados os critérios de arredondamento e peso taxável previstos nos tarifários oficiais.
Logística de Acessos e Entrega no Stand
O Cliente deve garantir a pontualidade no fornecimento de documentação e acessos. Filas, bloqueios de trânsito ou restrições impostas pelos organizadores da feira não são imputáveis à Dorax Logistics. A entrega considera-se concluída com o posicionamento dos materiais no stand; solicita-se a presença de um delegado para a assinatura. Na ausência de pessoal, a descarga será efetuada de ofício segundo as normas do centro de exposições, declinando qualquer responsabilidade por faltas subsequentes.
Encargos por Esperas, Arredondamentos e Reentregas
Ultrapassada a franquia temporal prevista para as operações de carga e descarga, serão cobradas as horas de espera de acordo com as tarifas em vigor. O Cliente aceita que os cálculos volumétricos (CBM) e as frações de tempo sejam contabilizados exclusivamente por excesso, seguindo as métricas das entidades organizadoras de feiras. As recolhas pós-evento ocorrem apenas se a mercadoria estiver devidamente embalada; em caso de atrasos na desmontagem, as despesas de armazenagem serão por conta do Cliente.
Gestão e Custódia de Embalagens Vazias
O serviço de armazenamento destina-se exclusivamente aos contentores e estruturas de embalagem. O Transitário não assume qualquer responsabilidade por objetos, amostras ou materiais de valor acidentalmente deixados dentro dos vazios depositados.
Procedimento de Contestação e Reservas
Qualquer anomalia detetada deve ser comunicada imediatamente através de uma reserva específica e detalhada nos títulos de transporte, apoiada, se possível, por documentação fotográfica. A aceitação da mercadoria sem reservas por escrito implica a perda de qualquer direito de ação legal.
Regulamento de Pagamentos e Direito de Retenção
Os pagamentos devem ser efetuados de acordo com os termos contratuais definidos. Ao abrigo dos arts. 2756 e 2761 do Código Civil, a Dorax Logistics reserva-se o direito de retenção e o privilégio de penhor sobre mercadorias e materiais ainda na sua disponibilidade até ao saldo total dos valores em dívida.
Jurisdição e Lei Aplicável
A relação contratual é regida pela lei italiana. Para qualquer litígio relativo à interpretação ou execução das presentes condições, estabelece-se a competência exclusiva do Foro onde o Transitário tem a sua sede legal.
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